Na manhã desta quinta-feira, dia 4/9, o III Fórum RNP foi palco de uma palestra sobre segurança e privacidade, com foco nas legislações que hoje regulam a internet. Como destacou o advogado Omar Kaminski, especialista em Direito da Informática e sócio diretor na Legallabs Consultoria, “hoje não podemos mais afirmar que a internet é uma terra sem lei”.

Kaminiski falou sobre o Marco Civil da Internet, destacando sua importância. “É uma lei principiológica, por isso é chamada de Ciberconstituição. Repete dispositivos da Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor, garantindo os direitos e garantias individuais”, explicou.

O diretor de Serviços e Soluções da RNP, José Luiz Ribeiro Filho, destacou um tópico polêmico do Marco: a neutralidade da rede. “Envolve interesses econômicos muito grandes e isso justifica a confusão em torno do tema. A questão pode ser entendida pelo serviço de TV a cabo. Quando contratamos um pacote, recebemos canais pré-estabelecidos pela empresa contratante. Se surgir um novo provedor, um novo canal, ele não consegue nos atingir. Esse é o modelo não neutro, que também acontece hoje na internet. Deixamos de ter a oportunidade de escolher o que podemos usar ou não na rede”, exemplificou.

Outro aspecto que o diretor destacou foi a inspeção da navegação do usuário. “Para que o fornecedor de internet possa conhecer nossas preferências, ele inspeciona a nossa navegação, que é própria do nosso perfil de consumo. É uma violação de privacidade. Felizmente, o Marco Civil entendeu essa questão e garantiu a neutralidade do uso da rede, o que não está pacificado em outros países, como os Estados Unidos, por exemplo”, detalhou.

O diretor executivo da APURA Cybersecurity Intelligence, Sandro Süffert, ressaltou as diferenças dos ataques cibernéticos realizados antigamente e nos dias de hoje. “No nível de detecção, antigamente era possível descobrir por padrão. Hoje, isso não é suficiente. É preciso investir em consciência computacional. Antes, a reação era o bloqueio de ataques previstos. Hoje, é a responsabilização dos atores. Assim, precisamos separar os ruídos de fundo dos ataques direcionados e persistentes e atribuir responsabilidades”, defendeu. Para Süffert , “a segurança da informação deve ser encarada como uma operação de contra-inteligência”.

No mesmo debate, o presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional (Conif), Luiz Augusto Caldas Pereira, reafirmou que “segurança é um princípio fundamental”. Ele postulou que “o modelo de instituição que temos nos remete a pensar atentamente a questão da segurança da informação, com o cuidado, o compromisso e a responsabilidade de estarmos lidando com um acervo de conhecimento da sociedade brasileira”.

Por fim, o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Targino de Araújo Filho, advogou que, para garantir a implantação adequada de segurança de informação nas instituições de ensino, é preciso valorizar os profissionais de Tecnologia da Informação (TI) dessas. “Temos de investir pessoal de TI, criar cargos com atribuições de cargos especiais para servidores que ocupam cargos nessa área”, disse.

Segundo ele, “o Marco traz o compromisso do Estado com a universalização do acesso. O grande desafio é construir uma agenda orquestrada, para discutir esses assuntos com os agentes envolvidos”, concluiu.