Contrato de Gestão

A parceria entre a AsRNP e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) é estabelecida através de contratos de gestão, que têm o intuito de fomentar as atividades de pesquisas tecnológicas em redes e a operação de meios e serviços de redes avançadas.

O Contrato de Gestão é um compromisso institucional celebrado entre a União e a entidade não-estatal (pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos), qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria para fomento e execução de atividades de interesse social não exclusivas do Estado, conforme definido na Lei nº 9.637, de 1998.

É um instrumento de implementação, supervisão, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, na medida em que vincula recursos ao atingimento de finalidades públicas. Assim, permite a definição e a adoção de estratégias de ação que se mostrem necessárias para assegurar à instituição melhores condições para o atingimento dos objetivos e metas acordados. Além disso, o acompanhamento do desempenho institucional pelo contrato de gestão possibilita que se definam os objetivos e metas anuais, caso as circunstâncias em que atua a instituição sofram alterações que justifiquem uma repactuação.

O Termo Aditivo ao Contrato de Gestão é um instrumento utilizado para alterar o contrato de gestão. Pode dispor, por exemplo, sobre a inclusão ou exclusão de cláusulas, a revisão de metas, indicadores e prazos, assim como sobre as alterações nos valores originalmente pactuados e as autorizações do repasse desses recursos.

Contrato de Gestão - 2010 a 2016

Contrato de Gestão - 2002 a 2006